HC 881792 - DECISAO

HC 881792 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso previsto, o que não é cabível salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade na busca pessoal, pois as circunstâncias concretas (réu visto saindo de beco em ponto conhecido por tráfico) constituíram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, razão pela qual a busca e a apreensão foram consideradas lícitas e não autorizaram o acolhimento do writ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO BASTOS MOTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação Penal, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Porte Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação Penal Fundada Suspeita

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Parties

PAULO ROBERTO BASTOS MOTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Interpretação do art. 244 do CPP quanto à busca pessoal sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso previsto, o que não é cabível salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade na busca pessoal, pois as circunstâncias concretas (réu visto saindo de beco em ponto conhecido por tráfico) constituíram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, razão pela qual a busca e a apreensão foram consideradas lícitas e não autorizaram o acolhimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus