HC 836462 - DECISAO

HC 836462 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem constatou que o ingresso dos policiais na residência foi autorizado pelo paciente (confirmado em juízo) e a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DEMILSON APARECIDO DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Revisão Criminal +4 more

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Parties

DEMILSON APARECIDO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prova por violação do domicílio
  2. 2 se o ingresso no imóvel foi autorizado pelo morador
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem constatou que o ingresso dos policiais na residência foi autorizado pelo paciente (confirmado em juízo) e a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.