HC 888055 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque a decisão atacada apresentou fundamentação concreta de risco à ordem pública baseada em reincidência e reiteração delitiva demonstradas por registros processuais, mostrando necessidade e adequação da custódia cautelar; a ausência de contemporaneidade temporal não afastou a necessidade da prisão, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties: Paciente: Clemilson da Conceicao Mariano
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome: inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Homicídio Qualificado Tentado

Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Reincidência Garantia Da Ordem Pública Homicídio Qualificado Tentado

Case Brief

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Parties

Clemilson da Conceicao Mariano

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

1 ausência de contemporaneidade da prisão
2 deficiência de fundamentação do decreto prisional
3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento

Orders

Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
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