HC 887919 - DECISAO

HC 887919 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não instruiu adequadamente os autos, não juntando documento essencial (decisão de primeiro grau sobre perdimento de bens), o que impede o exame do pedido; admite-se manejo de novo writ com a documentação completa.

Parties
Paciente: JOSE BARBOZA SODRE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Writ Não Conhecido Por Insuficiente Instrução
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por insuficiente instrução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Sonegação Fiscal, Extinção Da Punibilidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Sonegação Fiscal Extinção Da Punibilidade

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Parties

JOSE BARBOZA SODRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Writ Não Conhecido Por Insuficiente Instrução

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de adequada instrução do habeas corpus para exame das alegações
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da decisão de primeiro grau sobre perdimento de bens
  3. 3 Possibilidade de levantamento de medidas constritivas após declaração de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não instruiu adequadamente os autos, não juntando documento essencial (decisão de primeiro grau sobre perdimento de bens), o que impede o exame do pedido; admite-se manejo de novo writ com a documentação completa.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por insuficiente instrução.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.