HC 889926 - DECISAO

HC 889926 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da instrução deficiente, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, sendo ônus do impetrante juntar prova pré-constituída para permitir a verificação da verossimilhança das alegações.

Parties
Paciente: Kairos Antunes Heinrich; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Instrução Deficiente, Prova Ilícita, Pronúncia, Suspensão De Sessão De Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Instrução Deficiente Prova Ilícita Pronúncia Suspensão De Sessão De Júri

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Parties

Kairos Antunes Heinrich

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado nos autos
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da instrução deficiente, em especial pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, sendo ônus do impetrante juntar prova pré-constituída para permitir a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.