HC 758467 - DECISAO

HC 758467 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o art. 185, §2º do CPP permite, em decisão fundamentada e em situações excepcionais, o interrogatório por videoconferência; a pandemia da COVID-19 e a custódia do réu em outra unidade federativa justificaram a excepcionalidade; assegurou-se a comunicação em tempo real entre réu e defensor e não se demonstrou prejuízo concreto à defesa, em consonância com precedentes do STJ, logo não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: ZAQUEU FACINA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Interrogatório Por Videoconferência, Tribunal Do Júri, Pandemia COVID 19, Nulidade Processual, Ampla Defesa
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Interrogatório Por Videoconferência Tribunal Do Júri Pandemia COVID 19 Nulidade Processual Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

ZAQUEU FACINA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão plenária do Tribunal do Júri por participação do réu por videoconferência
  2. 2 possibilidade legal do interrogatório por videoconferência nos termos do art. 185, §2º do CPP
  3. 3 prejuízo à ampla defesa e necessidade de demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o art. 185, §2º do CPP permite, em decisão fundamentada e em situações excepcionais, o interrogatório por videoconferência; a pandemia da COVID-19 e a custódia do réu em outra unidade federativa justificaram a excepcionalidade; assegurou-se a comunicação em tempo real entre réu e defensor e não se demonstrou prejuízo concreto à defesa, em consonância com precedentes do STJ, logo não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.