HC 886876 - DECISAO

HC 886876 - DECISAO

Verificada a superveniência do trânsito em julgado da condenação e a consequente execução definitiva da pena, o pedido de habeas corpus que visava à revogação da prisão preventiva ficou prejudicado, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Anderson Vitor Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva Da Pena, Feminicídio, Ocultação De Cadáver, Perda Do Objeto
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Parties

Anderson Vitor Alves

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Revogação da segregação cautelar
  3. 3 Trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do trânsito em julgado da condenação e a consequente execução definitiva da pena, o pedido de habeas corpus que visava à revogação da prisão preventiva ficou prejudicado, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.