HC 887028 - DECISAO

HC 887028 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a parte impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus com documentos essenciais (cópia do acórdão anterior e do inteiro teor do decreto prisional), impedindo a apreciação do mérito; parte das questões suscitadas já havia sido objeto de habeas corpus anterior (caracterizando reiteração) e matérias fáticas que demandam exame probatório não são passíveis de reexame na via estreita do writ.

Parties
Paciente: KAICKE DACIO PENHA HORTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial, Indícios De Autoria, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Instrução Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial Indícios De Autoria +3 more

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Parties

KAICKE DACIO PENHA HORTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indícios de autoria delitiva (alegada pela defesa)
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (alegada)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar em regime hospitalar

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a parte impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus com documentos essenciais (cópia do acórdão anterior e do inteiro teor do decreto prisional), impedindo a apreciação do mérito; parte das questões suscitadas já havia sido objeto de habeas corpus anterior (caracterizando reiteração) e matérias fáticas que demandam exame probatório não são passíveis de reexame na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se