HC 882502 - DECISAO

HC 882502 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não se presta a suceder revisão criminal e não há ilegalidade patente a justificar o mandamus; as buscas pessoal e domiciliar restaram justificadas por fundada suspeita e situação de flagrante, pois o paciente dispensou porções de droga ao avistar policiais, já era conhecido por tráfico e drogas foram encontradas, afastando-se a nulidade das provas.

Parties
Paciente: ATHOS RODRIGUES DO CARMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Revisão Criminal n. 5349045-80.2023.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Final); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula N. 691/stf, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Flagrante +3 more

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Parties

ATHOS RODRIGUES DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Revisão Criminal n. 5349045-80.2023.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Final); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não se presta a suceder revisão criminal e não há ilegalidade patente a justificar o mandamus; as buscas pessoal e domiciliar restaram justificadas por fundada suspeita e situação de flagrante, pois o paciente dispensou porções de droga ao avistar policiais, já era conhecido por tráfico e drogas foram encontradas, afastando-se a nulidade das provas.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.