HC 890727 - DECISAO

HC 890727 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, em juízo perfunctório, a prisão preventiva apresenta fundamentação plausível quanto à garantia da ordem pública, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: LINDOMAR DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (análise De Admissibilidade)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância Teratologia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINDOMAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ a tribunal superior
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, em juízo perfunctório, a prisão preventiva apresenta fundamentação plausível quanto à garantia da ordem pública, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.