HC 890029 - DECISAO

HC 890029 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não comprovou documentalmente a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, ônus que torna inviável o exame dos requisitos da custódia cautelar e impede o conhecimento originário da tese de nulidade que não foi apreciada pelo tribunal de origem; por isso, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ, a inicial foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS RODRIGUES FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Por Ausência De Informação Sobre O Direito De Não Autoincriminação, Instrução Do Habeas Corpus, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Ausência De Informação Sobre O Direito De Não Autoincriminação Instrução Do Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS RODRIGUES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade das provas por ausência de informação sobre o direito de não autoincriminação
  3. 3 Inadequada instrução do habeas corpus por ausência de documento essencial (decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não comprovou documentalmente a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, ônus que torna inviável o exame dos requisitos da custódia cautelar e impede o conhecimento originário da tese de nulidade que não foi apreciada pelo tribunal de origem; por isso, com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ, a inicial foi indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Publique-se