HC 891590 - DECISAO

HC 891590 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível para revisar novamente condenação que transitou em julgado; além disso, a jurisprudência do STJ admite a consideração de maus antecedentes para majorar a pena-base ainda que existam condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos do art. 64, I, do Código Penal. Em face disso, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Claudiano Alves da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe (Apelação Criminal n. 202300359254)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Revisão De Condenação, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Revisão De Condenação Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Claudiano Alves da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe (Apelação Criminal n. 202300359254)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para rediscutir condenação transitada em julgado
  2. 2 Valoração de maus antecedentes na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação do art. 64, inciso I, do Código Penal em relação aos maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível para revisar novamente condenação que transitou em julgado; além disso, a jurisprudência do STJ admite a consideração de maus antecedentes para majorar a pena-base ainda que existam condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos do art. 64, I, do Código Penal. Em face disso, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se.