HC 890748 - DECISAO

HC 890748 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente, em parte, para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional careceu de fundamentação apta a demonstrar risco concreto à ordem pública ou outra necessidade cautelar, tendo se baseado apenas na quantidade de entorpecente apreendido e em elementos do tipo penal, o que é insuficiente para manter a custódia cautelar.

Parties
Paciente: João Victor Santos Barreto; Órgão Ministerial: Ministério Público de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Probatória, Incursão Policial Em Domicílio, Fundamentação Do Decreto Prisional, Conversão De Prisão Em Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Probatória Incursão Policial Em Domicílio Fundamentação Do Decreto Prisional Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

João Victor Santos Barreto

Paciente

Ministério Público de Sergipe

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 alegação de nulidade probatória por incursão policial em domicílio não apreciada pelo Tribunal local (supressão de instância)
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente, em parte, para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional careceu de fundamentação apta a demonstrar risco concreto à ordem pública ou outra necessidade cautelar, tendo se baseado apenas na quantidade de entorpecente apreendido e em elementos do tipo penal, o que é insuficiente para manter a custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 202388600829, da 2ª Vara Criminal da comarca de Socorro/SE.
  • Intime-se o Ministério Público de Sergipe.