HC 889642 - DECISAO

HC 889642 - DECISAO

Mantida a aplicação da Súmula 691/STF ante a ausência de argumentos aptos a afastar as razões da decisão agravada e, em razão da superveniência do julgamento colegiado do mérito do writ na origem, o agravo regimental tornou-se prejudicado por perda de objeto.

Parties
Agravante: LAERTE TEIXEIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Liminar Indeferida, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Liminar Indeferida Prejudicialidade

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Parties

LAERTE TEIXEIRA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Superveniência do julgamento do mérito do writ originário
  3. 3 Prejudicialidade da impetração por perda do objeto

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da Súmula 691/STF ante a ausência de argumentos aptos a afastar as razões da decisão agravada e, em razão da superveniência do julgamento colegiado do mérito do writ na origem, o agravo regimental tornou-se prejudicado por perda de objeto.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Intimem-se.