HC 891778 - DECISAO

HC 891778 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou flagrante ilegalidade nem abuso de poder; a via do writ não pode substituir o recurso de apelação pendente; a decisão condenatória e a manutenção da prisão preventiva foram devidamente fundamentadas com base na significativa quantidade de droga apreendida (446,2 kg de cocaína) e nas circunstâncias da prática, sendo necessária a manutenção da segregação para garantia da ordem pública; além disso, a reanálise do acervo fático-probatório é vedada nesta via.

Parties
Paciente: THIAGO LUIZ DOS SANTOS NIQUITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Recurso
Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Dosimetria Recurso

Case Brief

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Parties

THIAGO LUIZ DOS SANTOS NIQUITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou flagrante ilegalidade nem abuso de poder; a via do writ não pode substituir o recurso de apelação pendente; a decisão condenatória e a manutenção da prisão preventiva foram devidamente fundamentadas com base na significativa quantidade de droga apreendida (446,2 kg de cocaína) e nas circunstâncias da prática, sendo necessária a manutenção da segregação para garantia da ordem pública; além disso, a reanálise do acervo fático-probatório é vedada nesta via.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.