HC 886000 - DECISAO

HC 886000 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o tribunal de origem julgou o mérito do habeas corpus posteriormente, de modo que não se pode analisar o writ no STJ que ataca fundamentos já apreciados; por consequência, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Paciente: Marcos Vinícius Macieira Corcino; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (por Julgamento Do Mérito Do HC No Tribunal a Quo)
Outcome
Agravo Regimental desprovido; agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Livramento Condicional, Agravo Regimental, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Livramento Condicional Agravo Regimental Prejudicialidade

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Parties

Marcos Vinícius Macieira Corcino

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (por Julgamento Do Mérito Do HC No Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Efeito da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus pelo tribunal a quo sobre recurso no STJ
  3. 3 Possibilidade de abrandamento da Súmula n. 691 em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o tribunal de origem julgou o mérito do habeas corpus posteriormente, de modo que não se pode analisar o writ no STJ que ataca fundamentos já apreciados; por consequência, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido; agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o Agravo Regimental no habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.