HC 891756 - DECISAO
O writ foi indeferido liminarmente por ser meio inadequado para revisar condenação já transitada em julgado e por não ser possível aplicar retroativamente entendimento jurisprudencial posterior ao fato ocorrido em 2020; fundamenta-se no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Marcos Roberto de Souza Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0008729-13.2020.8.08.0035)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Trânsito Em Julgado, Aplicação Retroativa De Jurisprudência
Case Brief
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Parties
Marcos Roberto de Souza Oliveira
Paciente
Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0008729-13.2020.8.08.0035)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
- 2 Alegação de busca pessoal realizada sem fundada suspeita
- 3 Pretensão de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial benéfico
Ratio Decidendi
O writ foi indeferido liminarmente por ser meio inadequado para revisar condenação já transitada em julgado e por não ser possível aplicar retroativamente entendimento jurisprudencial posterior ao fato ocorrido em 2020; fundamenta-se no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
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