HC 838647 - DECISAO

HC 838647 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória na ação penal ordinária, na qual o juízo sentenciante examinou de forma aprofundada e refutou as alegações de nulidade das provas, tornando inadequada a via do writ para apreciação do tema.

Parties
Paciente: LEONARDO ROBERTO RONCARI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade, Sentença Condenatória, Cognição Profunda
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas Prejudicialidade Sentença Condenatória Cognição Profunda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO ROBERTO RONCARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por ausência de justa causa para ingresso no domicílio do paciente
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória na ação penal ordinária, na qual o juízo sentenciante examinou de forma aprofundada e refutou as alegações de nulidade das provas, tornando inadequada a via do writ para apreciação do tema.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ
  • Publique-se.