HC 859442 - DECISAO

HC 859442 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade (pena de 2 anos) e aplicou 200 dias-multa, com possibilidade de recurso em liberdade, o que esgota a pretensão do habeas corpus; assim, o writ perdeu o objeto e foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Maycon Vinicius de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado por perda de objeto em razão de superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena, Perda De Objeto, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Perda De Objeto Medidas Cautelares

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Parties

Maycon Vinicius de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade (pena de 2 anos) e aplicou 200 dias-multa, com possibilidade de recurso em liberdade, o que esgota a pretensão do habeas corpus; assim, o writ perdeu o objeto e foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Writ prejudicado por perda de objeto em razão de superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Julgo prejudicado o writ.
  • Fica sem efeito a liminar anteriormente deferida.