HC 887543 - DECISAO

HC 887543 - DECISAO

O pedido não comporta processamento porque para modificar a decisão de desaforamento seria necessário reexame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; portanto, indefere-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: José Carlos Balestrero Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Nulidade, Reexame De Provas, Homicídio Qualificado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Desaforamento Nulidade Reexame De Provas Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

José Carlos Balestrero Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do desaforamento por risco à imparcialidade do conselho de sentença
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus na via estreita

Ratio Decidendi

O pedido não comporta processamento porque para modificar a decisão de desaforamento seria necessário reexame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; portanto, indefere-se liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.