HC 887323 - DECISAO

HC 887323 - DECISAO

A ordem liminar foi concedida porque o decreto prisional não demonstrou risco concreto ao ordenamento público, limitando-se a referência à gravidade abstrata do delito e à quantidade de drogas apreendidas, sem fundamentação concreta apta a justificar a prisão preventiva, especialmente diante da quantidade considerada não expressiva.

Parties
Paciente: Fernanda Souza de Oliveira; Ministério Público: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para revogar a prisão preventiva imposta à paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Fernanda Souza de Oliveira

Paciente

Ministério Público de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata versus gravidade concreta

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi concedida porque o decreto prisional não demonstrou risco concreto ao ordenamento público, limitando-se a referência à gravidade abstrata do delito e à quantidade de drogas apreendidas, sem fundamentação concreta apta a justificar a prisão preventiva, especialmente diante da quantidade considerada não expressiva.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para revogar a prisão preventiva imposta à paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente nos Autos n. 1549310-42.2023.8.26.0050, da 13ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo.
  • Intime-se o Ministério Público de São Paulo.