HC 887326 - DECISAO

HC 887326 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou mora imputável ao Poder Judiciário, tendo em vista que a instrução foi encerrada e os autos estavam conclusos para sentença desde 17/11/2023, de modo que não se configurava o constrangimento ilegal alegado pelo impetrante.

Parties
Paciente: Kevin Martins de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Ubá/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; writ não comporta processamento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas

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Parties

Kevin Martins de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Ubá/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para prolação de sentença
  2. 2 Alegada desídia do Judiciário como fundamento para relaxamento da prisão cautelar
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal a justificar processamento do writ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou mora imputável ao Poder Judiciário, tendo em vista que a instrução foi encerrada e os autos estavam conclusos para sentença desde 17/11/2023, de modo que não se configurava o constrangimento ilegal alegado pelo impetrante.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; writ não comporta processamento

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial
  • Publique-se.