HC 831385 - DECISAO

HC 831385 - DECISAO

Havendo, conforme o acórdão de origem, elementos produzidos judicialmente que evidenciam a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus; assim, impõe-se a denegação do pedido e a manutenção da possibilidade de nova apreciação pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: JAKSON LAERCIO NEVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal nº 0014019-46.2016.8.19.0066); Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Soberania Dos Veredictos, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Soberania Dos Veredictos Tribunal Do Júri

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAKSON LAERCIO NEVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal nº 0014019-46.2016.8.19.0066)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo Tribunal de Justiça de veredito absolutório do Conselho de Sentença
  2. 2 Requisitos para a pronúncia (materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 Admissibilidade de provas e testemunhos indiretos em sede de pronúncia

Ratio Decidendi

Havendo, conforme o acórdão de origem, elementos produzidos judicialmente que evidenciam a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus; assim, impõe-se a denegação do pedido e a manutenção da possibilidade de nova apreciação pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Intime-se o juízo de origem, com urgência, para ciência desta decisão ainda antes da sessão plenária marcada para 6/2/2024