HC 855165 - DECISAO

HC 855165 - DECISAO

A ordem foi denegada e a liminar cassada porque o paciente não cumpriu a condição imposta para substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, não comparecendo ao Juízo para se comprometer a comparecer aos atos processuais e não comprovando tal comparecimento quando intimado.

Parties
Paciente/beneficiário: Patrick Coutinho da Cunha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira/AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Com Cassação De Liminar
Outcome
Ordem denegada. Cassada a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Alternativas, Legítima Defesa, Homicídio Qualificado Tentado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Alternativas Legítima Defesa Homicídio Qualificado Tentado

Case Brief

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Parties

Patrick Coutinho da Cunha

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira/AC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Com Cassação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas condicionada ao comparecimento do acusado
  3. 3 Descumprimento de condição imposta em liminar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada e a liminar cassada porque o paciente não cumpriu a condição imposta para substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, não comparecendo ao Juízo para se comprometer a comparecer aos atos processuais e não comprovando tal comparecimento quando intimado.

Court Disposition

Ordem denegada. Cassada a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Denegar a ordem impetrada
  • Cassação da liminar deferida em 19/9/2023