HC 847999 - DECISAO

HC 847999 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a intimação por edital foi válida diante da constatação de que o paciente havia empreendido fuga do estabelecimento prisional, nos termos do art. 392, IV, do CPP; ainda, sendo réu solto não se exigia intimação pessoal e a defesa deixou transcorrer mais de dois anos sem alegar nulidade, caracterizando preclusão temporal; a custódia atual decorre de mandado de prisão definitiva, afastando a concessão do benefício em liberdade.

Parties
Paciente/impetrante: THARCIZO DIVINO DA SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Por Edital, Foragido, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Intimação Por Edital Foragido Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Prisão Cautelar

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Parties

THARCIZO DIVINO DA SILVA DE SOUZA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação por edital
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do réu solto
  3. 3 Fundamentação da custódia cautelar em fuga do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a intimação por edital foi válida diante da constatação de que o paciente havia empreendido fuga do estabelecimento prisional, nos termos do art. 392, IV, do CPP; ainda, sendo réu solto não se exigia intimação pessoal e a defesa deixou transcorrer mais de dois anos sem alegar nulidade, caracterizando preclusão temporal; a custódia atual decorre de mandado de prisão definitiva, afastando a concessão do benefício em liberdade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Julgado prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 91/96