HC 887926 - DECISAO

HC 887926 - DECISAO

Embora o juízo singular tenha fundamentado a prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva (antecedentes e confissão), o colegiado entendeu que a quantidade reduzida de cocaína apreendida (15,59 g dividida em 151 porções) e a ausência de violência justificam, por critérios de proporcionalidade, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, concedendo-se o habeas corpus com imposição dessas medidas.

Parties
Paciente: GABRIEL BONINI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para soltura do paciente com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Liberdade Provisória, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Liberdade Provisória +1 more

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Parties

GABRIEL BONINI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação específica nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Classificação da conduta como tráfico de drogas versus uso/posse para consumo

Ratio Decidendi

Embora o juízo singular tenha fundamentado a prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva (antecedentes e confissão), o colegiado entendeu que a quantidade reduzida de cocaína apreendida (15,59 g dividida em 151 porções) e a ausência de violência justificam, por critérios de proporcionalidade, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, concedendo-se o habeas corpus com imposição dessas medidas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para soltura do paciente com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Conceder o habeas corpus e determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Apresentação a cada 2 meses para verificação de atividades e manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade