HC 888745 - DECISAO

Não conheço da impetração ante a ausência de cópia do decreto de prisão, o que torna inviável verificar a verossimilhança das alegações e implica instrução deficiente.

Parties: Paciente: Guilherme dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Não conheço da impetração.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Instrução Processual

Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Instrução Processual

Case Brief

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Parties

Guilherme dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de cópia do decreto de prisão que impossibilita verificação da verossimilhança das alegações
2 Alegado absence dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
3 Alegada inidoneidade da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração ante a ausência de cópia do decreto de prisão, o que torna inviável verificar a verossimilhança das alegações e implica instrução deficiente.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

Não conheço da impetração.
Publique-se.