HC 888903 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente por ausência de peça essencial (cópia da sentença condenatória), o que configura má instrução da petição, além de não ser cabível habeas corpus substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: VALTER GONÇALVES MOTA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inadmissibilidade, Instrução Da Petição Inicial
Case Brief
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Parties
VALTER GONÇALVES MOTA JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- 2 Deficiência na instrução da petição inicial por ausência de cópia da sentença condenatória
- 3 Inadmissibilidade do writ por má instrução
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente por ausência de peça essencial (cópia da sentença condenatória), o que configura má instrução da petição, além de não ser cabível habeas corpus substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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