HC 887814 - DECISAO

HC 887814 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração concreta de risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, dada a reincidência da paciente (condenação definitiva por tráfico internacional de drogas), sua condição de foragida com mandado de prisão e registros criminais sob outro nome, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal na custódia e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Liz Paola Villalba Delvalle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Comporta Processamento; Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Fundamentação Da Prisão
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

Liz Paola Villalba Delvalle

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Comporta Processamento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva
  2. 2 Utilização da reincidência e condição de foragida para justificar a prisão preventiva
  3. 3 Valoração de registros criminais e condenação definitiva como indicativos de risco à ordem pública e à aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração concreta de risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, dada a reincidência da paciente (condenação definitiva por tráfico internacional de drogas), sua condição de foragida com mandado de prisão e registros criminais sob outro nome, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal na custódia e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Prisão preventiva mantida