HC 853823 - DECISAO

HC 853823 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não é via adequada para impugnar acórdão do Tribunal de origem quando existe recurso próprio; a alegada nulidade por sigilo de testemunha foi arguida tardiamente sem demonstração de prejuízo concreto (preclusão); e a questão relativa à condição de procedibilidade não foi submetida ao Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do writ por supressão de instância. Assim, negou-se seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSMAR JOSÉ PINTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus (não conhecido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Condição De Procedibilidade, Recurso Substitutivo, Supressão De Instância, Estelionato, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Condição De Procedibilidade Recurso Substitutivo Supressão De Instância Estelionato +1 more

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Parties

JOSMAR JOSÉ PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por sigilo de testemunha e desconhecimento da identidade pela defesa
  2. 2 alegação de ausência de condição de procedibilidade (representação da vítima)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não é via adequada para impugnar acórdão do Tribunal de origem quando existe recurso próprio; a alegada nulidade por sigilo de testemunha foi arguida tardiamente sem demonstração de prejuízo concreto (preclusão); e a questão relativa à condição de procedibilidade não foi submetida ao Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do writ por supressão de instância. Assim, negou-se seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus (não conhecido).

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.