HC 873556 - ACORDAO
Por tratar-se de habeas corpus impetrado após o indeferimento liminar do writ na origem e não se verificar qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do desembargador relator, aplica-se a Súmula n. 691/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: NATHALI DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Ao Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
NATHALI DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus impetrado após indeferimento liminar na origem
- 2 Manutenção da prisão preventiva no crime de associação ao tráfico de drogas
- 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia que afaste o óbice da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Por tratar-se de habeas corpus impetrado após o indeferimento liminar do writ na origem e não se verificar qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do desembargador relator, aplica-se a Súmula n. 691/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
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