HC 881717 - ACORDAO
Por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar de habeas corpus e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF, mantém-se a decisão agravada que indeferiu liminar e nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ADELON EVERTON RODRIGUES CARVALHO; Agravante: NAYARA DOS SANTOS RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADELON EVERTON RODRIGUES CARVALHO
Agravante
NAYARA DOS SANTOS RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
- 2 Aplicação da Súmula 691/STF
- 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar de habeas corpus e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF, mantém-se a decisão agravada que indeferiu liminar e nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que indeferiu liminar no habeas corpus originário
Full Case Text
Judgment text and source record
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