RHC 189591 - DECISAO

RHC 189591 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, ante a materialidade e os indícios de autoria (flagrante, depoimentos e declaração da vítima), a hipótese preenchia os requisitos do art. 312 do CPP; estava demonstrado o periculum libertatis em razão da contumácia delitiva, histórico de agressões contra a mesma vítima e risco concreto à integridade física e psíquica desta, bem como insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e garantir as medidas protetivas, consoante art. 313, III, do CPP e art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/06.

Parties
Recorrente: WELLINGTON SALVIANO CONCEICAO DA SILVA; Vitima: MARIANA BARBOSA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar, Lei Maria Da Penha, Lesão Corporal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Lei Maria Da Penha Lesão Corporal

Case Brief

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Parties

WELLINGTON SALVIANO CONCEICAO DA SILVA

Recorrente

MARIANA BARBOSA DOS SANTOS

Vitima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada por art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313, inciso III, do CPP em casos de violência doméstica
  3. 3 Interpretação do art. 129, §13º, do Código Penal no contexto do regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, ante a materialidade e os indícios de autoria (flagrante, depoimentos e declaração da vítima), a hipótese preenchia os requisitos do art. 312 do CPP; estava demonstrado o periculum libertatis em razão da contumácia delitiva, histórico de agressões contra a mesma vítima e risco concreto à integridade física e psíquica desta, bem como insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e garantir as medidas protetivas, consoante art. 313, III, do CPP e art. 12-C, §2º, da Lei 11.340/06.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Acolhido o parecer ministerial