HC 878154 - DECISAO

HC 878154 - DECISAO

Não havia ilegalidade na dosimetria: a Corte local fundamentou a elevação da pena com base em antecedentes (reincidência conforme art. 64, I, do Código Penal) e na valoração negativa das consequências do crime em razão do prejuízo patrimonial de R$50.000,00; assim, negou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Franclin Bernardes Dantas Filho; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Valoração Das Consequências Do Crime, Roubo Majorado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Valoração Das Consequências Do Crime Roubo Majorado

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Parties

Franclin Bernardes Dantas Filho

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena
  2. 2 Reconhecimento da confissão espontânea
  3. 3 Afastamento da valoração negativa das consequências do crime

Ratio Decidendi

Não havia ilegalidade na dosimetria: a Corte local fundamentou a elevação da pena com base em antecedentes (reincidência conforme art. 64, I, do Código Penal) e na valoração negativa das consequências do crime em razão do prejuízo patrimonial de R$50.000,00; assim, negou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.