HC 891577 - DECISAO

HC 891577 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por inadmissibilidade, em razão de litispendência, tendo sido constatada identidade de partes, pedido e causa de pedir com writ anteriormente impetrado (RHC n. 193.738/MG), o que torna a impetração mera reiteração e, portanto, não conhecida nesta Corte, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE MARCIO DA SILVA; Impetrante: Impetrantes; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por litispendência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Litispendência, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Litispendência Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

JOSE MARCIO DA SILVA

Paciente

Impetrantes

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por alegada violação de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea e dos requisitos para a prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedido e litispendência entre impetrações

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por inadmissibilidade, em razão de litispendência, tendo sido constatada identidade de partes, pedido e causa de pedir com writ anteriormente impetrado (RHC n. 193.738/MG), o que torna a impetração mera reiteração e, portanto, não conhecida nesta Corte, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por litispendência.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.