HC 781241 - DECISAO

HC 781241 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em nova sessão do Tribunal do Júri, o que esvaziou o objeto do writ, nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ e do art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: ELOI TELMIR DOS SANTOS; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Superveniência De Sentença Condenatória, Anulação De Julgamento, Pronúncia, Feminicídio (qualificadora)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Superveniência De Sentença Condenatória Anulação De Julgamento Pronúncia Feminicídio (qualificadora)

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Parties

ELOI TELMIR DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de anulação do julgamento com base no art. 593 do CPP
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de habeas corpus
  3. 3 Limitação do novo julgamento quanto à qualificadora do feminicídio

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em nova sessão do Tribunal do Júri, o que esvaziou o objeto do writ, nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ e do art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, primeira parte, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.