HC 890888 - DECISAO

HC 890888 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, área de competência originária do STJ apenas para revisões de seus próprios julgados, não se detectando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a jurisprudência admite que condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de cinco anos possam ser consideradas como maus antecedentes, sustentando a manutenção da majoração da pena realizada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANTONIO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria De Pena, Trânsito Em Julgado
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Parties

ANTONIO DE ABREU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de consideração de condenações anteriores extintas há mais de 5 anos como maus antecedentes
  3. 3 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal ao reconhecimento de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, área de competência originária do STJ apenas para revisões de seus próprios julgados, não se detectando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a jurisprudência admite que condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de cinco anos possam ser consideradas como maus antecedentes, sustentando a manutenção da majoração da pena realizada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; pedido não conhecido

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Pedido não conhecido