HC 866147 - ACORDAO

HC 866147 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão de revogação da prisão já fora objeto do RHC n. 185.412/GO, caracterizando reiteração do pedido; além disso, a decisão monocrática fundamentou a prisão preventiva não apenas na alegada reiteração, mas em elementos que apontam posição de destaque do agravante em organização criminosa de grande complexidade e em atos que indicam produção e comercialização de esteroides em larga escala, justificando a custódia para garantia da ordem pública; a alegação de ilicitude das interceptações não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: Leandro de Paula Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Interceptações Telefônicas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Interceptações Telefônicas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Leandro de Paula Carvalho

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por suposta ausência de reiteração delitiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva baseada em posição de destaque em organização criminosa e garantia da ordem pública
  3. 3 Alegada ilicitude de interceptações telefônicas e supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão de revogação da prisão já fora objeto do RHC n. 185.412/GO, caracterizando reiteração do pedido; além disso, a decisão monocrática fundamentou a prisão preventiva não apenas na alegada reiteração, mas em elementos que apontam posição de destaque do agravante em organização criminosa de grande complexidade e em atos que indicam produção e comercialização de esteroides em larga escala, justificando a custódia para garantia da ordem pública; a alegação de ilicitude das interceptações não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus