HC 818445 - ACORDAO

HC 818445 - ACORDAO

O agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada e pretende discutir matéria que não foi apreciada na origem (afastamento da agravante genérica), configurando supressão de instância; ademais, a pretensão de majorar a fração aplicável pela tentativa demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: José Henrique de Souza Roz endo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Tentado, Dosimetria, Agravante Genérica (art. 61, II, F, Cp), Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Tentado Dosimetria Agravante Genérica (art. 61, Ii, F, Cp) Supressão De Instância Súmula 182/stj +1 more

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Parties

José Henrique de Souza Roz endo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica das razões da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Inovação de tese não debatida perante o Tribunal do Júri (supressão de instância)
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório e do iter criminis em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada e pretende discutir matéria que não foi apreciada na origem (afastamento da agravante genérica), configurando supressão de instância; ademais, a pretensão de majorar a fração aplicável pela tentativa demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus (writ).