HC 892653 - DECISAO

HC 892653 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus por entender que não foi demonstrada periculosidade concreta nem a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, sendo suficientes medidas alternativas (comparecimento mensal em juízo, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga) para substituir a prisão preventiva.

Parties
Paciente: Jefferson Wilian Nascimento da Conceição; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculosidade Concreta
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculosidade Concreta

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Parties

Jefferson Wilian Nascimento da Conceição

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de demonstração de periculosidade concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus por entender que não foi demonstrada periculosidade concreta nem a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, sendo suficientes medidas alternativas (comparecimento mensal em juízo, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga) para substituir a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a segregação cautelar por medidas alternativas à prisão a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado singular.
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades.