HC 887373 - DECISAO

HC 887373 - DECISAO

Havendo superveniência de julgamento de mérito no tribunal de origem que substituiu a decisão liminar impugnada por acórdão denegando a ordem, fica superada a análise das teses do habeas corpus e não se verifica ilegalidade patente para superar a Súmula n. 691/STF, razão pela qual o agravo regimental é prejudicado.

Parties
Agravante: RAIMUNDO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Superveniência De Julgamento Do Mérito, Prejudicialidade
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Superveniência De Julgamento Do Mérito Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem
  2. 2 Superveniência de julgamento de mérito no tribunal de origem e perda de objeto do writ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de julgamento de mérito no tribunal de origem que substituiu a decisão liminar impugnada por acórdão denegando a ordem, fica superada a análise das teses do habeas corpus e não se verifica ilegalidade patente para superar a Súmula n. 691/STF, razão pela qual o agravo regimental é prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.