HC 890390 - DECISAO

HC 890390 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação quanto à reiteração delitiva e indícios de autoria e materialidade, as particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça e pequena quantidade de droga apreendida: 1,4 g de maconha e 29 g de cocaína) demonstram que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais, justificando a substituição da custódia preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO ALVES BRIZOLA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2003966-97.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem parcialmente concedida: substituída a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau; liminar ratificada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Liberdade Provisória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Liberdade Provisória

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Parties

JOAO PEDRO ALVES BRIZOLA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2003966-97.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação quanto à reiteração delitiva e indícios de autoria e materialidade, as particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça e pequena quantidade de droga apreendida: 1,4 g de maconha e 29 g de cocaína) demonstram que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais, justificando a substituição da custódia preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida: substituída a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau; liminar ratificada.

Orders

  • Ratifico a liminar.
  • Concedo parcialmente a ordem para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.