HC 867675 - ACORDAO

HC 867675 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a via eleita era inadequada para revisar a condenação e porque não há ilicitude das provas, já que não houve busca pessoal e a materialidade decorre do fato de o acusado ter dispensado o entorpecente em logradouro público ao avistar a polícia; ademais, a conduta de dispensar drogas e fugir constitui fundada suspeita autorizadora de abordagem, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Junio Deniz Barbosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Flagrante, Fundada Suspeita
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Flagrante Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

Junio Deniz Barbosa da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 pretenção de revisão de condenação por via inadequada
  2. 2 legalidade da busca pessoal
  3. 3 materialidade do crime por abandono de entorpecente e fuga

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a via eleita era inadequada para revisar a condenação e porque não há ilicitude das provas, já que não houve busca pessoal e a materialidade decorre do fato de o acusado ter dispensado o entorpecente em logradouro público ao avistar a polícia; ademais, a conduta de dispensar drogas e fugir constitui fundada suspeita autorizadora de abordagem, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus nº 867675/SP (2023/0405751-0).