HC 762824 - DECISAO

HC 762824 - DECISAO

Por força do art. 28-A do CPP e do artigo 129, I, da Constituição, a proposição do acordo de não persecução penal é atribuição exclusiva do Ministério Público; inexistindo nulidade quando o Parquet, de forma fundamentada, recusa o acordo por ausência de requisitos subjetivos, tendo os autos indicado conduta habitual e reiterada do paciente, denega-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRICIA CRISTINA DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Artigo 28 a Do CPP, Competência Do Ministério Público
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Artigo 28 a Do CPP Competência Do Ministério Público

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Parties

PATRICIA CRISTINA DE BRITTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Há constrangimento ilegal pela não oferta do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP?
  2. 2 O Poder Judiciário pode impor ao Ministério Público a obrigação de oferecer o acordo de não persecução penal?

Ratio Decidendi

Por força do art. 28-A do CPP e do artigo 129, I, da Constituição, a proposição do acordo de não persecução penal é atribuição exclusiva do Ministério Público; inexistindo nulidade quando o Parquet, de forma fundamentada, recusa o acordo por ausência de requisitos subjetivos, tendo os autos indicado conduta habitual e reiterada do paciente, denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.