HC 885072 - DECISAO

HC 885072 - DECISAO

Embora houvesse elementos de materialidade e indícios de autoria e registro de condenação anterior por tráfico, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da reduzida quantidade de droga apreendida (1,4 g de crack), da ausência de violência/ameaça e de indicativos de risco de fuga ou de interferência na instrução; assim, prevalecendo o princípio da proporcionalidade, a preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GILSON GUSTAVO ARAUJO MIRANDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

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Parties

GILSON GUSTAVO ARAUJO MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora houvesse elementos de materialidade e indícios de autoria e registro de condenação anterior por tráfico, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da reduzida quantidade de droga apreendida (1,4 g de crack), da ausência de violência/ameaça e de indicativos de risco de fuga ou de interferência na instrução; assim, prevalecendo o princípio da proporcionalidade, a preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solto) e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da comarca