HC 858104 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties: Agravante: CRISTIANO DO NASCIMENTO VIEIRA DA SILVA; Agravante: MARIANA PEREIRA SILVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Competência, Audiência De Custódia, Tornozeleira Eletrônica, Pressupostos Processuais, Contemporaneidade

Processo Penal Direito Penal Recursos Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Competência +4 more

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Parties

CRISTIANO DO NASCIMENTO VIEIRA DA SILVA

Agravante

MARIANA PEREIRA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Contemporaneidade do ato alegada pelos agravantes

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.