HC 872214 - ACORDAO

HC 872214 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da dosimetria não se compatibiliza com a via eleita; além disso, o paciente é reincidente, possui maus antecedentes e cometeu três crimes em continuidade delitiva, fatos que justificam a imposição do regime inicial fechado e afasta a configuração de constrangimento ilegal manifesto, nos termos do entendimento sumulado do Tribunal.

Parties
Agravante: Lucas Mota Flores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (6ª Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Continuidade Delitiva
Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Súmula 269/stj Regime Inicial Fechado Reincidência Continuidade Delitiva

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Parties

Lucas Mota Flores

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (6ª Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado apesar de pena definitiva inferior a 4 anos quando há reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ em casos de continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da dosimetria não se compatibiliza com a via eleita; além disso, o paciente é reincidente, possui maus antecedentes e cometeu três crimes em continuidade delitiva, fatos que justificam a imposição do regime inicial fechado e afasta a configuração de constrangimento ilegal manifesto, nos termos do entendimento sumulado do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a inicial