HC 872435 - ACORDAO

HC 872435 - ACORDAO

Parties
Agravante: Kelvi Gregorio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Lei De Drogas, Nulidades, Mandado De Busca E Apreensão, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Penal Habeas Corpus Lei De Drogas Nulidades Mandado De Busca E Apreensão Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Parties

Kelvi Gregorio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão
  2. 2 reconhecimento de nulidades em ações penais distintas
  3. 3 preclusão versus matéria de ordem pública