HC 868211 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da interposição concomitante do Agravo em Recurso Especial n. 2.474.405/MT pela defesa, situação que configura subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: CLAUDIRENE CRISTINA CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Subversão Do Sistema Recursal, Atuação Deficiente Da Defesa, Habeas Corpus Substitutivo Do Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
CLAUDIRENE CRISTINA CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus concomitante com recurso próprio
- 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
- 3 Subversão do sistema recursal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da interposição concomitante do Agravo em Recurso Especial n. 2.474.405/MT pela defesa, situação que configura subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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