HC 888396 - DECISAO

HC 888396 - DECISAO

As medidas cautelares foram revogadas por não serem mais necessárias para resguardar a ordem pública ou a aplicação da lei penal, considerando a pena imposta (6 meses e 20 dias, em regime inicial aberto) e a suspensão da pena por dois anos com as condições impostas.

Parties
Paciente: Thiago Dias dos Santos; Ministério Público: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para revogar as medidas cautelares impostas nos Autos n. 0002674-39.2018.8.26.0189, da 1ª Vara Criminal da comarca de Fernandópolis/SP, mantidas as condições da suspensão da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Suspensão Da Pena, Lesão Corporal Circunstanciada, Resistência
Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Suspensão Da Pena Lesão Corporal Circunstanciada Resistência

Case Brief

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Parties

Thiago Dias dos Santos

Paciente

Ministério Público de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Revogação de medidas cautelares após condenação transitada em julgado com suspensão da pena
  2. 2 Necessidade de medidas cautelares para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

As medidas cautelares foram revogadas por não serem mais necessárias para resguardar a ordem pública ou a aplicação da lei penal, considerando a pena imposta (6 meses e 20 dias, em regime inicial aberto) e a suspensão da pena por dois anos com as condições impostas.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para revogar as medidas cautelares impostas nos Autos n. 0002674-39.2018.8.26.0189, da 1ª Vara Criminal da comarca de Fernandópolis/SP, mantidas as condições da suspensão da pena.

Orders

  • Revogar as medidas cautelares impostas nos Autos n. 0002674-39.2018.8.26.0189
  • Manter as condições da suspensão da pena (suspensão por dois anos, proibição de ausentar-se da comarca por mais de 10 dias sem prévia autorização judicial e comparecimento bimestral em juízo)